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quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

6 de Dezembro - Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres


No dia 6 de dezembro de 1989, Marc Lepine, de 25 anos, invadiu uma sala de aula da Escola Politécnica, na cidade de Montreal, Canadá, retira todos os homens da sala, e, aos gritos de: “você são todas feministas!?”, atirou nelas, à queima roupa. Após assassinar as 14 mulheres, suicidou-se. Em uma carta, Lepine afirmava não suportar ver mulheres estudando Engenharia, um curso tradicionalmente dirigido ao público masculino.

O crime mobilizou a opinião pública de todo o país, gerando amplo debate sobre as desigualdades entre homens e mulheres e a violência gerada por esse desequilíbrio social. Então, um grupo de homens do Canadá decidiu se organizar para dizer que repudiam ações violentas contra as mulheres. Eles elegeram o laço branco como símbolo e adotaram como lema: jamais cometer um ato violento contra as mulheres e não fechar os olhos frente a essa violência.

O dia 6 de dezembro foi escolhido para que a morte daquelas mulheres não fosse esquecida. Durante a campanha, são distribuídos laços brancos entre os homens, ao mesmo tempo em que ocorrem ações e manifestações públicas em favor dos direitos das mulheres e pelo fim da violência.

Fundada no Brasil, em 1999, a Campanha Brasileira do Laço Branco compreende um conjunto de ações de comunicação e intervenção social e política promovidas pela Rede de Homens pela Equidade de Gênero (RHEG). Clique aqui para ler o Regimento da Campanha e suas principais ações para sensibilizar, envolver e mobilizar os homens no engajamento pelo fim da violência contra a mulher — com Vicente Sande.

Fonte: https://www.facebook.com/NumLugarChamadoSempre

terça-feira, 16 de outubro de 2012

Casos de violência à mulher chegam a 1.400 este ano no Entorno do DF

Jovem de 21 anos diz que sofreu ameaças no casamento durante três anos.
Criada há seis anos, lei Maria da Penha quer encorajar vítimas a denunciar.
A Polícia Civil já registrou cerca de 1.400 casos de violência contra a mulher nas cidades goianas localizadas no Entorno do Distrito Federal, de janeiro a agosto deste ano. O número já chega perto dos casos registrados em todo ano passado, aproximadamente 1.900.
Entre as estatísticas, está o caso de uma jovem que sofreu ameaças por parte do marido durante três anos. Segundo a esposa, que preferiu não se identificar, a sua vida mudou completamente. Com lágrimas nos olhos, ela conta o que sofria no relacionamento
“Ele me empurrou na parede e deu dois tapas na minha cara. Ele falou que ia me matar, quando ele abriu a gaveta, eu saí correndo. Ele disse que se me pegasse na rua ia me dar um tiro na testa e que não ia ficar de graça”, relata a jovem.
De acordo com ela, o marido mudou o comportamento após o início do casamento: “Eu passei a não ter paz, não poder dormir. Era complicado viver. Por isso, hoje eu me separei e pronto. E acabou”.
Outro caso que também chamou a atenção foi o de uma adolescente de 17 anos morta a tiros no último final de semana em Águas Lindas. Segundo a Polícia Civil, o ex-companheiro, que já foi preso, é o principal suspeito. São crimes como este que, segundo a delegada da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), Dilamar Castro, não param de aumentar, mas a mulher tem tomados atitudes diferentes.
A lei Maria da Penha, criada há seis anos, está conseguindo mudar este cenário, acredita. É cada vez maior o número de mulheres que estão denunciando os agressores e dessa forma dando um basta à violência doméstica: “Hoje as mulheres não esperam ser agredidas como acontecia no início da lei Maria da Penha”, diz.
Psicologia
Para o psicólogo André de Jesus, as mulheres que antes eram vítimas, agora se sentem protegidas pela lei. E é esse o principal motivo para o aumento no número de denúncias.
“Primeiro, vem a informação, que é fundamental. Elas precisam saber que elas têm esse direito e não podem estar subjugadas na sociedade por condição nenhuma. E quando ocorre a denúncia e os órgãos público fazem a sua parte, isso acaba chegando à sociedade e encorajando também", explica.
Veja número de ocorrência registradas, segundo dados da Polícia Civil:
 Fonte: http://g1.globo.com/goias/noticia/2012/09/casos-de-violencia-mulher-chegam-1400-este-ano-no-entorno-do-df.html                                                                       


terça-feira, 5 de junho de 2012

Colômbia cria comissão para investigar violência contra a mulher.

O governo da Colômbia criou uma comissão especial para investigar os crimes contra as mulheres. O grupo deve atuar na prevenção, apuração e no encaminhamento de casos de agressões contra mulheres à Justiça. O foco é a agressão doméstica. De acordo com dados oficiais, a cada duras horas uma mulher é estuprada no país.
O presidente da Colômbia,  Juan Manuel Santos, destacou a necessidade de a comissão atuar em defesa das mulheres. "Vamos criar um sistema, muito mais eficiente e abrangente [do que existe hoje no país], para combater o crime e a violência contra as mulheres que, pelas estatísticas, às vezes não são contabilizados", disse ele.
Santos determinou que a comissão conte com o apoio de investigadores e do Serviço de Direção de Inteligência Policial. A iniciativa do governo ocorre depois do assassinato de Rosa Elvira Cely, que chocou o país. Cely foi torturada e estuprada, depois morta. Segundo o presidente da República, o governo redobrará os esforços para aumentar a segurança em todo o país.
A violência cometida contra Cely, que foi enterrada domingo (3), causa comoção na Colômbia. Ontem (4),  o Ministério Público anunciou que o acusado pela violência e morte de Cely,  Javier Valenzuela Velasco, terá a denúncia acrescida pelas acusações relacionadas aos crimes de atos sexuais abusivos.
Valenzuela está detido na prisão La Modelo, de Bogotá. Anteriormente, ele foi condenado por  crimes sexuais cometidos contra duas enteadas, de 4 e 10 anos.


quarta-feira, 9 de maio de 2012

Congresso cria comissão para investigar violência contra a mulher.

CPMI vai apurar omissão do poder público e falta de aplicação das leis sobre o tema.
O Congresso Nacional instalou nesta quarta-feira (8) uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) para investigar situações de violência contra a mulher no Brasil. 
A CPMI terá a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) como presidente e a senadora Ana Rita (PT-ES) como relatora. 
Após a instalação da comissão, todos os seus integrantes e as parlamentares que integram a bancada feminina foram ao STF (Supremo Tribunal Federal), onde acompanhariam o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, destinada a coibir a violência contra a mulher.
A relatora deverá apresentar seu roteiro de trabalho no dia 28 deste mês, após o feriado de Carnaval.
A CPMI será formada por 12 senadores e 12 deputados e terá 180 dias para apurar denúncias de omissão do poder público quanto à aplicação de instrumentos legais criados para proteger as mulheres. Depois, a comissão vai sugerir a adoção de políticas públicas relacionadas ao assunto.
O colegiado foi criado a pedido das deputadas Janete Rocha Pietá (PT-SP), Célia Rocha (PTB-AL), Jô Moraes (PCdoB-MG) e Elcione Barbalho (PMDB-PA) e das senadoras Ana Rita (PT-ES), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Lídice da Mata (PSB-BA) e Marta Suplicy (PT-SP), com o apoio de outros 45 parlamentares.
As parlamentares lembram que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) impôs mais rigor na punição de agressores e estabeleceu mecanismos de proteção às mulheres, mas lamentam o desinteresse das autoridades em aplicá-la. Uma das propostas do grupo é apurar por que o Brasil, apesar de ter legislação específica, ainda ocupa a 12ª posição em número de homicídios de mulheres em um ranking de 73 países.
Segundo Jô Moraes, a CPMI vai apurar as falhas das instituições de atendimento à mulher. 
- As mulheres fazem denúncias, mas não conseguem escapar da morte. Vamos fazer um controle das instituições para saber como elas estão trabalhando para cumprir a lei. 
A dificuldade, de acordo com ela, é estruturar os órgãos das diferentes esferas de poder para garantir agilidade nos inquéritos que investigam as denúncias de violência contra a mulher. 
- Em Belo Horizonte, por exemplo, existem mais de 30 mil inquéritos para apenas duas varas especializadas. 
Coordenadora da bancada feminina, Janete Pietá espera que a CPMI contribua para a municipalização das ações de combate à violência contra a mulher. A comissão deverá fazer, segundo ela, um levantamento da situação em todo o país, envolvendo as câmaras de vereadores no trabalho.
- Faltam delegacias especializadas e juizados de violência doméstica. Os cerca de 5.600 municípios brasileiros possuem apenas 359 delegacias da mulher. Como se não bastasse isso, essas delegacias não funcionam à noite, nem nos fins de semana.
As delegacias comuns, segundo a senadora Ana Rita, não estão preparadas para atender mulheres vítimas de violência. 
- Não há profissionais preparados para atender esse tipo de caso. A mulher fica tão abalada, que tem dificuldade até de se expressar. Se ela chegar a uma delegacia e não for bem acolhida, é muito difícil.


quinta-feira, 19 de abril de 2012

Pelo fim da violência contra a mulher indígena.

por Vera Lúcia Barbosa 
O mês de abril, principalmente o dia 19, é tido como marco de luta dos povos indígenas. A passagem da data remonta ao ano de 1940, quando lideranças indígenas de vários países participaram do Primeiro Congresso Indigenista Interamericano, realizado no México. O mais importante, porém, é refletir sobre a invisibilidade histórica desta parcela populacional, tão vulnerável e excluída no processo de garantia de direitos.
Quando fazemos um recorte para a realidade da mulher indígena, muito mais violações de direitos podem ser percebidas. São problemas que vão desde a ausência ou fragilidade de políticas públicas até as diversas práticas discriminatórias e violentas. Dentro deste último aspecto citamos a violência sexual e outras formas de violência, o limitado acesso ao direito da propriedade da terra, entre tantas tentativas de imposição do machismo. 
É legítimo, inclusive, o argumento dos movimentos de luta indigenista de que a violência contra este público teve inicio com a chegada do processo de colonização no nosso país, que impôs mudanças nos costumes e tradições do povo índio, além de concepções equivocadas sobre a sua presença no nosso território. 
No quesito violência, é fundamental citar a constatação da Organização das Nações Unidas (ONU), através de levantamento divulgado em 2010. O relatório mostra que uma em cada três índias já foi estuprada em algum momento da vida. As mulheres indígenas também são alvo fácil de conflitos armados ou desastres naturais. O racismo contra os indígenas é apontado como outro fator de violência. 
Ampliando a análise dessa conjuntura, lembramos ainda o fato de as mulheres indígenas liderarem os índices de mortalidade materna. A população indígena também sofre com os níveis preocupantes de mortalidade infantil, desnutrição, doenças cardiovasculares, Aids, entre outras doenças. Diante disso, incentivamos a organização política das indígenas nos mais diversos espaços da sociedade e alertamos para a importância da denúncia dos casos de violação de direitos. É urgente a efetivação de políticas públicas para os povos indígenas, a demarcação de suas terras tradicionais, a descriminalização das lideranças e respeito a este segmento populacional.  
Registramos, ainda, que enquanto poder público, encaramos tudo isso como evidência da dívida histórica do Estado brasileiro para com os povos originários do nosso território. Entendemos como demanda prioritária intensificar as políticas reparatórias e de enfrentamento a todas as formas de violência. Caso contrário, reproduziremos a triste cultura do período colonial, que tanto maltratou os povos indígenas. Caindo neste erro, também estaremos colaborando para a perpetuação do ciclo de violência contra as mulheres que integram os segmentos tradicionais da nossa população. A Bahia diz não à desigualdade de gênero e à violência contra a mulher indígena. 
*Vera Lúcia Barbosa é Secretária de Políticas para as Mulheres do Estado da Bahia.


terça-feira, 3 de abril de 2012

Agentes de saúde em Ituiutaba, MG, combatem a violência doméstica.

                                            Agentes passam por treinamento
                                             (Foto: Reprodução/TV Integração)

Iniciativa do Ministério da Saúde quer dar apoio para vítimas de violência. 
Agentes de saúde passam por treinamento para ajudar a identificar casos.
Uma iniciativa do Ministério da Saúde promete dar apoio às famílias vítimas de violência doméstica. A ideia é oferecer capacitação para agentes de saúde darem apoio e orientação para a comunidade. Em Ituiutaba, no Triângulo Mineiro, os agentes de saúde passam por treinamento. Segundo o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ituiutaba, por mês, aproximadamente 50 mulheres são vítimas de violência. Nos últimos anos o número de denúncia de violência doméstica aumentou em 80%.
Segundo a referência técnica de promoção e saúde da Gerência Regional de Saúde (GRS), Lúcia Fátima Vargas, esta é a primeira vez que o treinamento é oferecido para agentes do Programa Saúde da Família e enfermeiras de cidades do Triângulo Mineiro. “Nosso papel é monitorar com atenção o que é um flagelo social e questão de saúde pública”, afirmou.
A partir de agora esses profissionais vão notificar os casos de violência doméstica nos bairros onde trabalham. De acordo a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Minas Gerais é o quarto estado no ranking nacional com o maior número de casos de violência doméstica.  Apenas no ano passado, quase 4 mil mulheres procuraram ajuda.
Para a delegada da mulher, Fabíola Bitu Braga, a situação na cidade de Ituiutaba é tranquila e as mulheres estão cada vez mais conscientes que precisam denunciar. “A situação está dentro da normalidade e com um índice bom de procura. As mulheres nós procuram cada vez mais”, disse.
Casada há 30 anos, uma dona de casa que não quis se identificar, teve que abandonar a casa onde vivia para não ser morta pelo marido. Ela contou o drama que viveu e as ameaças que enfrentou. “Ele tentou me matar com faca e com toalha na boca. Ficamos separados por três meses e depois eu voltei. A única coisa ruim dele é beber e me. Agora quero encontrar uma casa para poder viver melhor”, relatou a vítima.


Congresso cria comissão para investigar violência contra a mulher

CPMI vai apurar omissão do poder público e falta de aplicação das leis sobre o tema.
O Congresso Nacional instalou nesta quarta-feira (8) uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) para investigar situações de violência contra a mulher no Brasil. 
A CPMI terá a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) como presidente e a senadora Ana Rita (PT-ES) como relatora. 
Após a instalação da comissão, todos os seus integrantes e as parlamentares que integram a bancada feminina foram ao STF (Supremo Tribunal Federal), onde acompanhariam o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, destinada a coibir a violência contra a mulher.
A relatora deverá apresentar seu roteiro de trabalho no dia 28 deste mês, após o feriado de Carnaval.
A CPMI será formada por 12 senadores e 12 deputados e terá 180 dias para apurar denúncias de omissão do poder público quanto à aplicação de instrumentos legais criados para proteger as mulheres. Depois, a comissão vai sugerir a adoção de políticas públicas relacionadas ao assunto.
O colegiado foi criado a pedido das deputadas Janete Rocha Pietá (PT-SP), Célia Rocha (PTB-AL), Jô Moraes (PCdoB-MG) e Elcione Barbalho (PMDB-PA) e das senadoras Ana Rita (PT-ES), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Lídice da Mata (PSB-BA) e Marta Suplicy (PT-SP), com o apoio de outros 45 parlamentares.
As parlamentares lembram que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) impôs mais rigor na punição de agressores e estabeleceu mecanismos de proteção às mulheres, mas lamentam o desinteresse das autoridades em aplicá-la. Uma das propostas do grupo é apurar por que o Brasil, apesar de ter legislação específica, ainda ocupa a 12ª posição em número de homicídios de mulheres em um ranking de 73 países.
Segundo Jô Moraes, a CPMI vai apurar as falhas das instituições de atendimento à mulher. 
- As mulheres fazem denúncias, mas não conseguem escapar da morte. Vamos fazer um controle das instituições para saber como elas estão trabalhando para cumprir a lei. 
A dificuldade, de acordo com ela, é estruturar os órgãos das diferentes esferas de poder para garantir agilidade nos inquéritos que investigam as denúncias de violência contra a mulher. 
- Em Belo Horizonte, por exemplo, existem mais de 30 mil inquéritos para apenas duas varas especializadas. 
Coordenadora da bancada feminina, Janete Pietá espera que a CPMI contribua para a municipalização das ações de combate à violência contra a mulher. A comissão deverá fazer, segundo ela, um levantamento da situação em todo o país, envolvendo as câmaras de vereadores no trabalho.
- Faltam delegacias especializadas e juizados de violência doméstica. Os cerca de 5.600 municípios brasileiros possuem apenas 359 delegacias da mulher. Como se não bastasse isso, essas delegacias não funcionam à noite, nem nos fins de semana.
As delegacias comuns, segundo a senadora Ana Rita, não estão preparadas para atender mulheres vítimas de violência. 
- Não há profissionais preparados para atender esse tipo de caso. A mulher fica tão abalada, que tem dificuldade até de se expressar. Se ela chegar a uma delegacia e não for bem acolhida, é muito difícil.


Delegacia da Mulher, em Curitiba, recebe 30 denúncias por dia.

Em 2010 foram mais de dez mil denúncias de maus-tratos.
Sete mil e quinhentos inquéritos estão parados na capital.
A Delegacia da Mulher, em Curitiba, recebe, em média, 30 reclamações diárias, segundo um levantamento feito pelo órgão. Em 2011 foram mais de dez mil denúncias de maus-tratos contra mulheres. Sete mil e quinhentos inquéritos estão parados na capital.
"A importância do registro e da denúncia é impedir que as situações se agravem", relata a delegada Maritza Hais.
Uma mulher que denunciou recentemente, e que preferiu não se identificar, afirma que cansou de apanhar. "Quero dar um basta nisso porque eu não vou ficar pro resto da minha vida deixando acontecer o que está acontecendo e ficar aguentando a situação", disse.
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou em fevereiro deste ano uma mudança na Lei Maria da Penha. A partir de agora, o Ministério Público (MP) pode abrir a ação após a apresentação da queixa, o que garante a continuidade do processo. Antes disso, a lei permitia inclusive que a queixa feita pela mulher agredida fosse retirada.
A Lei Maria da Penha foi criada em 2006 e protege mulheres contra a violência doméstica.